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No brasil, temse o estatuto da terra, em vigor ate os dias atuais, sob a lei. Estatuto da terra completo atualizado lei 4504 audio. Prof silvester geografia hiperativo geo 6,453 views. Estatuto da crianca e do adolescente anotado e interpretado. Estatuto da terra comentado e legislacao adesiva antonino. A propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma funcao social e seu uso e condicionado ao bemestar coletivo previsto na constituicao federal e caracterizado nesta lei. Estatuto da terra comentado e legislacao adesiva 2.
270 744 288 419 103 1196 206 1394 9 1022 451 838 732 614 347 856 358 116 163 462 1429 750 353 482 358 1017 119 660 1107 1545 757 507 1276 686 738 507 109 676 485 56 332 412 819 775